Projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovado por unanimidade na Comissão
O projeto de lei que assegura transparência e proteção dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) avançou na Câmara de Goiânia nesta quarta-feira (24).
A proposta é de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e recebeu o aval dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade.
Kitão propõe mudanças no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), com vedação ao desconto em folha de pagamento de aposentados e pensionistas sem a prévia autorização expressa do beneficiário.
A lei determina ainda que o GoiâniaPrev implemente mecanismos de controle e fiscalização, assim como a devolução imediata de valores descontados de forma irregular.
Caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o descumprimento da lei acarretará em sanções administrativas, advertência, multa e outras penalidades previstas na legislação e dá uma garantia para que os beneficiários tenham acessibilidade e facilidade na consulta de débitos e descontos existentes.
Evitar escândalos
Conforme o autor, a aprovação da lei municipal garante que os descontos na folha de aposentados e pensionistas sejam devidamente informados e evita que aconteçam irregularidades e um escândalo como aconteceu recentemente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Nosso intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda sua situação previdenciária e a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários”, explicou Lucas Kitão.
Quem são os beneficiários do GoiâniaPrev?
Os beneficiários do GoiâniaPrev são os servidores efetivos do município. A lista contempla desde professores aos guardas-civis. Comissionados não estão incluídos, porque a contribuição é feita junto ao INSS.